HC 909726 - ACORDAO

HC 909726 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em maio de 2018, tornando preclusa a matéria e impedindo o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, o que configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem (arts. 105/I/e e 108/I/b da CF), além de não haver demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: JOSÉ WAGNER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Preclusão, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

JOSÉ WAGNER MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal da matéria em razão do trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões criminais já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em maio de 2018, tornando preclusa a matéria e impedindo o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, o que configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem (arts. 105/I/e e 108/I/b da CF), além de não haver demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus