AREsp 2587120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (apreciação de provas e valoração de testemunho policial sobre o momento em que o acusado lançou objeto contendo seis porções), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a instância ordinária destacou elementos concretos que justificaram a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (apreciação de provas e valoração de testemunho policial sobre o momento em que o acusado lançou objeto contendo seis porções), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a instância ordinária destacou elementos concretos que justificaram a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.