HC 936255 - DECISAO

HC 936255 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexame da dosimetria e da aplicação da minorante, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a exasperação da pena e o afastamento do art. 33, §4º foram motivados por elementos concretos (quantidade de droga, percurso interestadual e destino), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Parties
Paciente: SILVIO LEONARDO MARTINS; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

SILVIO LEONARDO MARTINS

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade da exacerbação da pena-base e fixação da majorante por tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexame da dosimetria e da aplicação da minorante, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a exasperação da pena e o afastamento do art. 33, §4º foram motivados por elementos concretos (quantidade de droga, percurso interestadual e destino), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se