AREsp 2659892 - DECISAO

AREsp 2659892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou os depoimentos dos policiais, corroborados pelo auto de exibição e apreensão e pelos laudos periciais quanto à natureza, quantidade e fracionamento das drogas, suficientes para sustentar a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ADRIANO ALCÂNTARA SUZART; Apelante: PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Valor Probatório Do Depoimento Policial Súmula 7/stj Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ALCÂNTARA SUZART

Agravante

PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS REIS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada predominantemente em depoimentos de policiais militares afronta o art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a pretensão absolutória exige reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ
  3. 3 Se as circunstâncias do flagrante e a prova pericial corroboram autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e impedem desclassificação para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou os depoimentos dos policiais, corroborados pelo auto de exibição e apreensão e pelos laudos periciais quanto à natureza, quantidade e fracionamento das drogas, suficientes para sustentar a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.