HC 914848 - ACORDAO

HC 914848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento processual, não é possível reconhecer a nulidade probatória via habeas corpus estreito; o Tribunal de origem constataria fundadas razões para o ingresso no domicílio (visualização de arma de fogo) e havia indícios e provas suficientes que tornam impróprio o trancamento da ação penal sem instrução processual mais aprofundada.

Parties
Paciente: ROGER WILLIAN PEREIRA DE SA; Paciente: LUANA DE SOUZA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição De Reconsideração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Habeas Corpus

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Parties

ROGER WILLIAN PEREIRA DE SA

Paciente

LUANA DE SOUZA CUSTODIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição De Reconsideração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus na presença de alegada invasão de domicílio
  2. 2 Ilicitude das provas em razão de ingresso forçado sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no RE n. 603.616/RO sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento processual, não é possível reconhecer a nulidade probatória via habeas corpus estreito; o Tribunal de origem constataria fundadas razões para o ingresso no domicílio (visualização de arma de fogo) e havia indícios e provas suficientes que tornam impróprio o trancamento da ação penal sem instrução processual mais aprofundada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem liminar