HC 917292 - DECISAO

HC 917292 - DECISAO

As razões invocadas nas instâncias ordinárias não se mostraram suficientes em juízo de proporcionalidade para manter a prisão preventiva, diante da primariedade do paciente, da diminuta quantidade de entorpecente apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GEAN VITOR FERREIRA ALVES; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Confirmada a liminar; prisão preventiva substituída por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

GEAN VITOR FERREIRA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

As razões invocadas nas instâncias ordinárias não se mostraram suficientes em juízo de proporcionalidade para manter a prisão preventiva, diante da primariedade do paciente, da diminuta quantidade de entorpecente apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Confirmada a liminar; prisão preventiva substituída por medidas cautelares.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)