HC 907470 - ACORDAO

HC 907470 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria discutida no habeas corpus estava sendo examinado no recurso de apelação pelo Tribunal de origem, de cognição ampla e exauriente, não sendo adequado o uso do habeas corpus concomitante para suprir o recurso próprio; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 691/STF, além de precedentes da Corte que vedam o exame do writ nas hipóteses descritas.

Parties
Agravante/impetrante: LEONARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar E Busca Pessoal Nulidade De Provas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por violação de domicílio e busca pessoal sem fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso de apelação
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria discutida no habeas corpus estava sendo examinado no recurso de apelação pelo Tribunal de origem, de cognição ampla e exauriente, não sendo adequado o uso do habeas corpus concomitante para suprir o recurso próprio; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 691/STF, além de precedentes da Corte que vedam o exame do writ nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus