HC 912290 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a Corte aplicou a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e a via adequada para impugnar decisão singular do relator é o agravo regimental, o que não ocorreu, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse superar a súmula.
- Parties
- Agravante: SOLENI MARIA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
SOLENI MARIA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Exaurimento da instância ordinária e necessidade de agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a Corte aplicou a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e a via adequada para impugnar decisão singular do relator é o agravo regimental, o que não ocorreu, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse superar a súmula.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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