HC 809224 - ACORDAO

HC 809224 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (flagrante, apreensão, laudos e depoimentos), procedimento vedado na via do habeas corpus, de modo que não há elementos suficientes para modificar a conclusão das instâncias ordinárias de que havia intenção de comercializar entorpecentes.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal na via do habeas corpus
  2. 2 Adequação da via eleita para pleitos que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração das provas (flagrante, apreensão, depoimento policial) para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (flagrante, apreensão, laudos e depoimentos), procedimento vedado na via do habeas corpus, de modo que não há elementos suficientes para modificar a conclusão das instâncias ordinárias de que havia intenção de comercializar entorpecentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus