HC 895085 - ACORDAO

HC 895085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes, materiais indicativos de tráfico e arma de uso restrito, de modo que a substituição por medidas cautelares é inviável e as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: KELVIN GABRIEL DE OLIVEIRA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Medida, Condições Pessoais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade Da Medida Condições Pessoais

Case Brief

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Parties

KELVIN GABRIEL DE OLIVEIRA VITAL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar pela quantidade e natureza dos entorpecentes e pela apreensão de arma de uso restrito
  3. 3 Inviabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes, materiais indicativos de tráfico e arma de uso restrito, de modo que a substituição por medidas cautelares é inviável e as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental