AREsp 2600488 - DECISAO

AREsp 2600488 - DECISAO

O Tribunal de origem indicou elementos concretos e coerentes (depoimentos dos policiais, Auto de Apreensão, Laudo Pericial Toxicológico e declarações do réu) que justificam a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADSON NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Depoimento De Policiais Militares, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Depoimento De Policiais Militares Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas vs. posse para consumo (art. 33 x art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Credibilidade e idoneidade do depoimento de policiais militares quando em harmonia com outras provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indicou elementos concretos e coerentes (depoimentos dos policiais, Auto de Apreensão, Laudo Pericial Toxicológico e declarações do réu) que justificam a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.