AREsp 2675653 - DECISAO

AREsp 2675653 - DECISAO

Reconhecida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e estabilizada a pena em patamar inferior a quatro anos (1 ano e 8 meses), estão preenchidos os requisitos legais para que se avalie a propositura do ANPP; o excesso de acusação não deve prejudicar o acusado, de modo que o processo deve retornar à instância de origem para que o Ministério Público avalie a oferta do ANPP (fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, II, alínea "c" do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Exame De ANPP
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP junto ao Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Overcharging, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Overcharging Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Exame De ANPP

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura do ANPP após reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e redução da pena para patamar com pena mínima inferior a 4 anos
  2. 2 Se o excesso de acusação (overcharging) impede a oferta do ANPP
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à instância de origem para avaliação pelo Ministério Público sobre o ANPP

Ratio Decidendi

Reconhecida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e estabilizada a pena em patamar inferior a quatro anos (1 ano e 8 meses), estão preenchidos os requisitos legais para que se avalie a propositura do ANPP; o excesso de acusação não deve prejudicar o acusado, de modo que o processo deve retornar à instância de origem para que o Ministério Público avalie a oferta do ANPP (fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, II, alínea "c" do RISTJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP junto ao Ministério Público.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) junto ao Ministério Público
  • Intimem-se