EREsp 2059739 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem entendendo que a denúncia continha narrativa suficiente para a condenação, que havia liame subjetivo entre os acusados tornando desnecessária a apreensão de drogas em poder de cada um, e que a valoração negativa da conduta social foi fundamentada e distinta das majorantes aplicadas. Ademais, impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e afastou-se a análise de matérias não prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: WENDER WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Conduta Social
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Correlação Entre Denúncia E Sentença Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

WENDER WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 383 e 384 do CPP (princípio da correlação)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais - arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 Alegação de bis in idem entre valoração da conduta social e majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem entendendo que a denúncia continha narrativa suficiente para a condenação, que havia liame subjetivo entre os acusados tornando desnecessária a apreensão de drogas em poder de cada um, e que a valoração negativa da conduta social foi fundamentada e distinta das majorantes aplicadas. Ademais, impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e afastou-se a análise de matérias não prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.