AREsp 2515475 - DECISAO

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O Tribunal manteve a valoração probatória das instâncias ordinárias: o conjunto probatório, especialmente os depoimentos policiais harmônicos e a expressiva quantidade de entorpecentes fracionados, comprovou autoria e materialidade do tráfico; a análise da aplicação da minorante do art. 33, §4º, é circunstanciada e exigia exame do acervo probatório quanto ao preenchimento cumulativo dos requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração a organização criminosa), os quais foram considerados não preenchidos em razão de indícios de dedicação do apelante à atividade criminosa e integração à facção BDG; por fim, a pretensão absolutória demandaria...

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator; Agravo Conhecido E, Na Parte Conhecida Do Recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Depoimentos Policiais

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Parties

ANTÔNIO GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator; Agravo Conhecido E, Na Parte Conhecida Do Recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência e valoração das provas (depoimentos policiais)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração probatória das instâncias ordinárias: o conjunto probatório, especialmente os depoimentos policiais harmônicos e a expressiva quantidade de entorpecentes fracionados, comprovou autoria e materialidade do tráfico; a análise da aplicação da minorante do art. 33, §4º, é circunstanciada e exigia exame do acervo probatório quanto ao preenchimento cumulativo dos requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração a organização criminosa), os quais foram considerados não preenchidos em razão de indícios de dedicação do apelante à atividade criminosa e integração à facção BDG; por fim, a pretensão absolutória demandaria...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo conhecido. Recurso especial, na parte conhecida, não provido.