AREsp 2603437 - DECISAO

AREsp 2603437 - DECISAO

Diante da diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos, da primariedade e da ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria (pena-base no mínimo legal), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), com a consequente redução da pena e imposição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas, em observância à Súmula Vinculante n. 59/STF; manteve-se apenas a majorante do art. 40, III, para cálculo definitivo da reprimenda.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS ALESSANDRO SABARA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida E Provida Do Agravo; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Penal, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Penal Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas Súmula Vinculante N. 59/stf

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Parties

VINICIUS ALESSANDRO SABARA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Parquet estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida E Provida Do Agravo; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas

Ratio Decidendi

Diante da diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos, da primariedade e da ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria (pena-base no mínimo legal), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), com a consequente redução da pena e imposição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas, em observância à Súmula Vinculante n. 59/STF; manteve-se apenas a majorante do art. 40, III, para cálculo definitivo da reprimenda.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Redimensionamento da pena para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto
  • Fixação de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa