HC 884238 - ACORDAO

HC 884238 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a decisão analisou adequadamente os pedidos do Ministério Público Federal e fundamentou que o regime semiaberto é o adequado para início do cumprimento da pena definitiva de 8 anos, com base no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e na Súmula 440 do STJ, sendo os embargos mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à fundamentação para estabelecimento de regime prisional mais grave
  2. 2 Aplicação do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas na fixação do regime inicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte pretende rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a decisão analisou adequadamente os pedidos do Ministério Público Federal e fundamentou que o regime semiaberto é o adequado para início do cumprimento da pena definitiva de 8 anos, com base no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e na Súmula 440 do STJ, sendo os embargos mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração