AREsp 2576733 - ACORDAO

AREsp 2576733 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), devendo-se aplicar, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e os dispositivos do Regimento Interno do STJ mencionados.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), devendo-se aplicar, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e os dispositivos do Regimento Interno do STJ mencionados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.