AREsp 2464490 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o indeferimento da perícia grafotécnica foi devidamente fundamentado e não indispensável ao esclarecimento da autoria/materialidade, havendo outros elementos probatórios (depoimentos policiais, apreensão da CNH, confissão da co-ré, grande quantidade de droga) que justificam a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006); a absolvição exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena, incluindo a valoração negativa por fuga em alta velocidade, transporte intermunicipal e a expressiva quantidade de droga (aprox. 143,123 kg), encontra fundamentação concreta e respeito aos princípios da razoabilidade e...

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE GONÇALVES E SILVA; Denunciada: M.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Pericial Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

LUIZ FELIPE GONÇALVES E SILVA

Agravante

M.R.

Denunciada

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de absolvição diante do conjunto probatório vs vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais e proporcionalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento da perícia grafotécnica foi devidamente fundamentado e não indispensável ao esclarecimento da autoria/materialidade, havendo outros elementos probatórios (depoimentos policiais, apreensão da CNH, confissão da co-ré, grande quantidade de droga) que justificam a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006); a absolvição exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena, incluindo a valoração negativa por fuga em alta velocidade, transporte intermunicipal e a expressiva quantidade de droga (aprox. 143,123 kg), encontra fundamentação concreta e respeito aos princípios da razoabilidade e...

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental