RHC 203216 - DECISAO

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Embora existam indícios de autoria e materialidade (aproximadamente 100 g de cocaína e relatos de ingestão de cápsulas para transporte), entendeu-se que a prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, diante da primariedade da paciente, ausência de violência e quantidade de droga não expressiva para justificar a medida mais gravosa; por isso, o recurso foi provido para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo a possibilidade de decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente/recorrente: Camila dos Santos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Camila dos Santos Reis

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva frente à primariedade e à quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e materialidade (aproximadamente 100 g de cocaína e relatos de ingestão de cápsulas para transporte), entendeu-se que a prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, diante da primariedade da paciente, ausência de violência e quantidade de droga não expressiva para justificar a medida mais gravosa; por isso, o recurso foi provido para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo a possibilidade de decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem