AREsp 2572899 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ na decisão de origem, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO BAPTISTA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO BAPTISTA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica (dialeticidade recursal) para admitir recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ na decisão de origem, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.