HC 917992 - ACORDAO

HC 917992 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza do entorpecente e nos maus antecedentes (condenação definitiva distinta), não havendo manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a intervenção do STJ; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WERLLEN ANTÔNIO SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Quantidade E Natureza Do Entorpecente, Reincidência, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Quantidade E Natureza Do Entorpecente Reincidência Bis in Idem

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Parties

WERLLEN ANTÔNIO SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza do entorpecente
  2. 2 Possível bis in idem no uso de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Proporcionalidade da pena imposta

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza do entorpecente e nos maus antecedentes (condenação definitiva distinta), não havendo manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a intervenção do STJ; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal