AREsp 2723508 - DECISAO

AREsp 2723508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver elementos concretos e coesos que sustentam a condenação pelo crime de tráfico de drogas, não sendo possível, na via especial, reavaliar as provas.

Parties
Agravante: Felipe Maia Alves; Acusado: Jhony; Acusado: Mateus Ademir; Acusado: Matheus França; Acusado: Reginaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extorsão Mediante Sequestro, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Extorsão Mediante Sequestro Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Confissão Extrajudicial

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Parties

Felipe Maia Alves

Agravante

Jhony

Acusado

Mateus Ademir

Acusado

Matheus França

Acusado

Reginaldo

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (autoria e materialidade)
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 386, VII, do CPP (ausência de indícios de autoria e dolo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver elementos concretos e coesos que sustentam a condenação pelo crime de tráfico de drogas, não sendo possível, na via especial, reavaliar as provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial