AREsp 2589657 - DECISAO

AREsp 2589657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, por inexistirem elementos suficientes de tráfico (quantidade ínfima de drogas, ausência de objetos indicativos de mercancia e depoimentos que não apontaram ponto de venda), e porque a modificação da conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, por inexistirem elementos suficientes de tráfico (quantidade ínfima de drogas, ausência de objetos indicativos de mercancia e depoimentos que não apontaram ponto de venda), e porque a modificação da conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.