HC 940721 - DECISAO

HC 940721 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado no AREsp, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade manifesta a ser apreciada em sede de habeas corpus, e os elementos fáticos (maus antecedentes, participação em associação para tráfico vinculada ao PCC) justificam a manutenção do regime fechado, não atendendo aos requisitos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I, do Código Penal para substituição da pena.

Parties
Paciente: ROGERIO TAVARES DE ARAUJO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Parties

ROGERIO TAVARES DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime prisional fechado perante a pena aplicada e circunstâncias pessoais do paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado no AREsp, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade manifesta a ser apreciada em sede de habeas corpus, e os elementos fáticos (maus antecedentes, participação em associação para tráfico vinculada ao PCC) justificam a manutenção do regime fechado, não atendendo aos requisitos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I, do Código Penal para substituição da pena.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.