HC 917252 - ACORDAO

HC 917252 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas dependem de reexame amplo do conjunto fático-probatório e estão pendentes de julgamento em apelação no Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIANIO CAETANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Supressão De Instância, Apelação, Dosimetria Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Supressão De Instância Apelação Dosimetria Da Pena

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Parties

JOSÉ EDIANIO CAETANO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reavaliação de sentença condenatória e dosimetria
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ sobre matérias pendentes de apelação
  3. 3 Supressão de instância ao decidir matéria reservada à apelação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas dependem de reexame amplo do conjunto fático-probatório e estão pendentes de julgamento em apelação no Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e reservar análise para a apelação já interposta.