HC 934029 - ACORDAO

HC 934029 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante, e no caso concreto não se verificou ilegalidade flagrante, além de o acórdão de origem ter afastado o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes do condenado, o que torna inelegível a concessão do privilégio.

Parties
Agravante: VALDIR TOME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal (substituição)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Revisão Criminal (substituição)

Case Brief

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Parties

VALDIR TOME DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante, e no caso concreto não se verificou ilegalidade flagrante, além de o acórdão de origem ter afastado o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes do condenado, o que torna inelegível a concessão do privilégio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus