AREsp 2565853 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o pedido de alteração da fração da minorante do art. 33, § 4º, não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal, e a ausência de fundamentação adequada impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inovação Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inovação Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

DANIEL DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Vedação à inovação recursal por matéria não objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o pedido de alteração da fração da minorante do art. 33, § 4º, não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal, e a ausência de fundamentação adequada impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.