HC 921730 - ACORDAO

HC 921730 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (prisão em flagrante recente por tráfico, tramitação de outras ações penais pela mesma natureza de crime e apreensões vinculadas a comércio de drogas), demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATAN AUGUSTO CLAUDINO; Corréu: Sandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

JONATAN AUGUSTO CLAUDINO

Agravante

Sandro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (prisão em flagrante recente por tráfico, tramitação de outras ações penais pela mesma natureza de crime e apreensões vinculadas a comércio de drogas), demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental