REsp 2165337 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode, por si só, impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2. 2 Em que fase da dosimetria (primeira ou terceira) é admissível considerar a quantidade e a natureza da substância entorpecente nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
3. 3 Se houve constrangimento ilegal pela utilização discricionária da quantidade apreendida para afastar o benefício do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a quantidade de entorpecente não pode, por si só, impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, devendo a quantidade e a natureza da droga ser apreciadas na fixação da pena-base conforme art. 42 e só poderem afastar o benefício de forma supletiva quando o contexto evidenciar dedicação à atividade criminosa. Por ter a instância ordinária transferido discricionariamente a consideração da quantidade para a terceira fase com o objetivo de afastar o redutor, sem aplicá-la na pena-base, verificou-se constrangimento ilegal, justificando-se o reconhecimento parcial do recurso e a redução da pena na fração de 1/6, resultando em pena...

Court Disposition

Dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
• Reduzir as reprimendas dos recorrentes para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado