HC 926295 - DECISAO
O writ foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação, configurando substituto de revisão criminal e, portanto, incabível no STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na busca pessoal, pois havia fundada suspeita e justa causa para a abordagem, razão pela qual denega-se a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Ygor Marques Braganca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Revisão Criminal, Reexame Fático
Case Brief
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Parties
Ygor Marques Braganca
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando for substituto de revisão criminal
- 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
- 3 existência de fundada suspeita e justa causa para abordagem policial
Ratio Decidendi
O writ foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação, configurando substituto de revisão criminal e, portanto, incabível no STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na busca pessoal, pois havia fundada suspeita e justa causa para a abordagem, razão pela qual denega-se a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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