HC 919821 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados fatos novos nem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que não podem ser revistos na via estreita do habeas corpus sem dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Organização Criminosa, Diligência Probatória/insuficiência Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de provas e absolvição
- 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva
- 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados fatos novos nem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que não podem ser revistos na via estreita do habeas corpus sem dilação probatória.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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