HC 913360 - ACORDAO
A mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais favorável ao réu, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal nem a aplicação retroativa desse novo entendimento para alterar a coisa julgada, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: BRUNO JESUS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Irretroatividade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
BRUNO JESUS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade de mudança jurisprudencial após o trânsito em julgado para autorizar revisão criminal
- 2 Afastamento do redutor do art. 33, § 4º por existência de inquéritos ou ações penais em curso
- 3 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
A mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais favorável ao réu, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal nem a aplicação retroativa desse novo entendimento para alterar a coisa julgada, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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