EAREsp 2464302 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo não prequestionou expressamente o art.240, §1º do CPP e porque as questões suscitadas (ilegalidade do ingresso, pertença da droga, reconhecimento do tráfico privilegiado) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acervo probatório demonstrou elementos (modus operandi, apetrechos, quantidade) que justificaram a manutenção da decisão e o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento (art. 240, §1º, Cpp), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Ingresso Irregular No Domicílio, Súmulas Do STF (282, 283, 356), Art. 21 E Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento (art. 240, §1º, Cpp) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Ingresso Irregular No Domicílio Súmulas Do STF (282, 283, 356) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 240, §1º do CPP pelo Tribunal estadual
  2. 2 Alegação de ilegalidade do ingresso policial no domicílio não debatida no acórdão estadual
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para avaliar posse da droga e aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo não prequestionou expressamente o art.240, §1º do CPP e porque as questões suscitadas (ilegalidade do ingresso, pertença da droga, reconhecimento do tráfico privilegiado) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acervo probatório demonstrou elementos (modus operandi, apetrechos, quantidade) que justificaram a manutenção da decisão e o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental