AREsp 2522692 - DECISAO

AREsp 2522692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento de 01 (um) ano na pena-base, em razão dos antecedentes criminais, mostrou-se compatível com a discricionariedade judicial prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal e com os parâmetros jurisprudenciais (frações de 1/6 ou 1/8), não havendo desproporcionalidade ou ofensa aos dispositivos apontados pela defesa; ademais, não existe direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial.

Parties
Agravante: WERBESON ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Contrarrazoante: Parquet estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

WERBESON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Parquet estadual

Parte Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da pena-base
  2. 2 Valoração dos antecedentes nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação de frações (1/6 ou 1/8) na majorante da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento de 01 (um) ano na pena-base, em razão dos antecedentes criminais, mostrou-se compatível com a discricionariedade judicial prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal e com os parâmetros jurisprudenciais (frações de 1/6 ou 1/8), não havendo desproporcionalidade ou ofensa aos dispositivos apontados pela defesa; ademais, não existe direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.