AREsp 2629255 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com precedentes desta Corte, a inaplicabilidade da Súmula n. 83, sendo possível, assim, o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VILMAR LEMOS DUARTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VILMAR LEMOS DUARTE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar, com precedentes desta Corte, a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Questões relativas ao aumento da fração da minorante do tráfico privilegiado e à substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com precedentes desta Corte, a inaplicabilidade da Súmula n. 83, sendo possível, assim, o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.