AREsp 2470526 - DECISAO

AREsp 2470526 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou que o recorrente fora informado de seus direitos em sede distrital; alternativamente, mesmo que existisse irregularidade, a nulidade seria relativa e dependente de prejuízo não demonstrado; ademais, as instâncias ordinárias apreciaram e consideraram suficientes outros elementos probatórios para a condenação por associação para o tráfico, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame desse conjunto fático-probatório em razão da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: PETRICK IACOVANTUONO TAVARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Parte Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Nulidade Relativa Da Confissão Informal E Direito De Permanecer Em Silêncio, Desclassificação Para O Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Nulidade Relativa Da Confissão Informal E Direito De Permanecer Em Silêncio Desclassificação Para O Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

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Parties

PETRICK IACOVANTUONO TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Parte Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 157 do CPP / direito de permanecer em silêncio
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art.37 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou que o recorrente fora informado de seus direitos em sede distrital; alternativamente, mesmo que existisse irregularidade, a nulidade seria relativa e dependente de prejuízo não demonstrado; ademais, as instâncias ordinárias apreciaram e consideraram suficientes outros elementos probatórios para a condenação por associação para o tráfico, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame desse conjunto fático-probatório em razão da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.