AREsp 2638826 - DECISAO

AREsp 2638826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de revisão na via especial quanto à valoração das provas que fundamentaram a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante/recorrente: Djane Jose Marciano de Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Policiais

Case Brief

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Parties

Djane Jose Marciano de Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF sobre o recurso especial
  2. 2 Se a desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos policiais, quantidade e forma de armazenamento da droga e dinheiro em cédulas fracionadas como indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de revisão na via especial quanto à valoração das provas que fundamentaram a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.