REsp 2132073 - DECISAO

REsp 2132073 - DECISAO

O Tribunal de origem valorizou o contexto fático-probatório (pequena quantidade apreendida, primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação a atividade criminosa) e reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a supressão desse benefício exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou violação legal que autorizasse revisão pelo STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Marcelo; Réu: Victor; Réu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Marcelo

Recorrido

Victor

Réu

Lucas

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem valorizou o contexto fático-probatório (pequena quantidade apreendida, primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação a atividade criminosa) e reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a supressão desse benefício exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou violação legal que autorizasse revisão pelo STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se