HC 926595 - DECISAO

HC 926595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame do conjunto fático-probatório; não se vislumbrou ilegalidade na condenação dada a robustez das provas (apreensão de 30 pedras de crack, R$105,20 e depoimentos policiais harmoniosos), mas, de ofício, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao novo cálculo da dosimetria e fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO STOL; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem ex officio para aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, com nova fixação das sanções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Desclassificação Prova Testemunhal De Policiais

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Parties

RODRIGO STOL

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame do conjunto fático-probatório; não se vislumbrou ilegalidade na condenação dada a robustez das provas (apreensão de 30 pedras de crack, R$105,20 e depoimentos policiais harmoniosos), mas, de ofício, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao novo cálculo da dosimetria e fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem ex officio para aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, com nova fixação das sanções.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.