HC 934092 - DECISAO

HC 934092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, sobretudo, porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 41 exige reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus de cognição sumária, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: IZAC SANTOS CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IZAC SANTOS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, sobretudo, porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 41 exige reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus de cognição sumária, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 63/64).
  • Não conheço do habeas corpus.