AREsp 2672162 - DECISAO

AREsp 2672162 - DECISAO

O agravo é prejudicado por consistir em mera reiteração de matéria já examinada no HC 779.676/MG, havendo identidade de partes e causa de pedir e acórdão transitado em julgado que impediu nova análise; assim, não se admite o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NATAN MEDEIROS DA SILVA; Corréu: Diogo Nogueira Santos; Corréu: João Victor Gonçalves Silva; Corréu: Antônio de Aragão Silveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NATAN MEDEIROS DA SILVA

Agravante

Diogo Nogueira Santos

Corréu

João Victor Gonçalves Silva

Corréu

Antônio de Aragão Silveira Neto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus e, portanto, prejudicado
  2. 2 Aplicabilidade do redutor de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suposta violação dos arts. 33, §4º, e 35 da Lei 11.343/2006 e do art. 93, IX, da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo é prejudicado por consistir em mera reiteração de matéria já examinada no HC 779.676/MG, havendo identidade de partes e causa de pedir e acórdão transitado em julgado que impediu nova análise; assim, não se admite o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.