REsp 2067851 - DECISAO

REsp 2067851 - DECISAO

O Tribunal manteve a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão do caráter objetivo da causa de aumento (bastando a consciência do agente quanto à proximidade de estabelecimento de ensino) e, diante da utilização da qualidade da droga na primeira fase da dosimetria, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo (2/3) para evitar bis in idem, procedendo ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Parties
Recorrente: Jean David da Silva Guimaraes; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Jean David da Silva Guimaraes

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 considerando natureza e quantidade da droga e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão do caráter objetivo da causa de aumento (bastando a consciência do agente quanto à proximidade de estabelecimento de ensino) e, diante da utilização da qualidade da droga na primeira fase da dosimetria, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo (2/3) para evitar bis in idem, procedendo ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para ampliar a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar máximo de 2/3; redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.