AREsp 2415409 - DECISAO

AREsp 2415409 - DECISAO

Parties
Agravante: JARBAS RODRIGUES DO PRADO; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Instância Superior (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Nulidade Do Reconhecimento Por Fotografia, Depoimento De Policiais, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Nulidade Do Reconhecimento Por Fotografia Depoimento De Policiais Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JARBAS RODRIGUES DO PRADO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Instância Superior (superior Tribunal De Justiça)

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.