HC 917136 - ACORDAO

HC 917136 - ACORDAO

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, bem como por se tratar de matéria dependente de cognição probatória (inépcia da denúncia/atipicidade), o agravo regimental deve ser negado, não cabendo processamento do habeas corpus nesta via excepcional.

Parties
Agravante: JEFFERSON APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JEFFERSON APARECIDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia
  3. 3 Atipicidade da conduta imputada

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, bem como por se tratar de matéria dependente de cognição probatória (inépcia da denúncia/atipicidade), o agravo regimental deve ser negado, não cabendo processamento do habeas corpus nesta via excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar pelo tribunal de origem