HC 899128 - ACORDAO

Não existindo prova epistemicamente confiável da autorização para ingresso no domicílio e sendo o testemunho policial não corroborado, a inferência de legalidade da busca é irrazoável; cabe reconhecer a ilicitude das provas obtidas e, por consequência, conceder a ordem (absolvição), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e absolvência.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas e a absolvição do réu.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Testemunho Policial, Ônus Da Prova

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Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

réu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o reexame do raciocínio inferencial configura revolvimento de provas
2 Validade do testemunho policial não corroborado para demonstrar autorização de ingresso domiciliar
3 Ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas e a absolvição do réu.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o réu.