HC 915263 - ACORDAO

HC 915263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou, com elementos idôneos, a valoração negativa dos maus antecedentes (quatro condenações definitivas) e a majoração da pena-base em 2 anos para o crime de tráfico de drogas; tal majoração, à luz das penas abstratas (5 a 15 anos), não se mostrou desproporcional, e não houve manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: DANILO WESLEY MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

DANILO WESLEY MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validação do agravamento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 uso de frações superiores a 1/6 para agravar a pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou, com elementos idôneos, a valoração negativa dos maus antecedentes (quatro condenações definitivas) e a majoração da pena-base em 2 anos para o crime de tráfico de drogas; tal majoração, à luz das penas abstratas (5 a 15 anos), não se mostrou desproporcional, e não houve manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada