HC 911686 - ACORDAO

HC 911686 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma idônea, risco concreto de reiteração delitiva do acusado (reincidente específico e em cumprimento de pena), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não houve comprovação da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDER DE ALMEIDA DOS SANTOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER DE ALMEIDA DOS SANTOS MOTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma idônea, risco concreto de reiteração delitiva do acusado (reincidente específico e em cumprimento de pena), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não houve comprovação da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.