RHC 184761 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque não se demonstrou fato concreto apto a indicar perda de imparcialidade do magistrado e, por se tratar de hipóteses taxativas previstas no art. 254 do CPP (conforme entendimento do STF), a exceção de suspeição não foi conhecida; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Fabricio Leandro da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exceção De Suspeição, Parcialidade Do Magistrado, Art. 254 Do CPP, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exceção De Suspeição Parcialidade Do Magistrado Art. 254 Do CPP Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Fabricio Leandro da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da suspeição do magistrado nos termos do art. 254 do CPP
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de hipóteses de suspeição
  3. 3 Se mero desentendimento entre advogado e magistrado configura parcialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não se demonstrou fato concreto apto a indicar perda de imparcialidade do magistrado e, por se tratar de hipóteses taxativas previstas no art. 254 do CPP (conforme entendimento do STF), a exceção de suspeição não foi conhecida; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.