HC 897053 - ACORDAO

HC 897053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP mostrou-se suficiente e proporcional, diante da primariedade do réu, da ausência de indícios de atuação destacada em organização criminosa e da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos que não foram consideradas exacerbadas, além da exigência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva prevista nos arts. 282 e 312 do CPP e no art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VYTOR SALLES ZANIRATO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Art. 312 Do CPP
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Parties

JOÃO VYTOR SALLES ZANIRATO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP
  3. 3 ponderação da quantidade e variedade de entorpecentes em face da primariedade do réu e da desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP mostrou-se suficiente e proporcional, diante da primariedade do réu, da ausência de indícios de atuação destacada em organização criminosa e da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos que não foram consideradas exacerbadas, além da exigência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva prevista nos arts. 282 e 312 do CPP e no art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP