HC 903016 - ACORDAO

HC 903016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi justificado por elementos concretos adicionais colhidos nos autos — organização e estruturação da traficância, deslocamento interestadual em comboio e em alta velocidade, transporte de quase uma tonelada de maconha — não havendo manifesta ilegalidade; além disso, a alegação relativa à absolvição dos corréus implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus, e foi suscitada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal.

Parties
Impetrante/paciente: RENATO DIAS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Inovação Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Inovação Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

RENATO DIAS DE ALMEIDA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Inovação recursal e impedimento de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi justificado por elementos concretos adicionais colhidos nos autos — organização e estruturação da traficância, deslocamento interestadual em comboio e em alta velocidade, transporte de quase uma tonelada de maconha — não havendo manifesta ilegalidade; além disso, a alegação relativa à absolvição dos corréus implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus, e foi suscitada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental